Observadas todas as formalidades legais, o Município Delta criou
a sua Fundação Municipal de Saúde, como fundação pública e
com personalidade jurídica de direito público, destinada a
implementar o sistema unificado e descentralizado de saúde no
âmbito local.
De acordo com a legislação de regência e a doutrina de Direito
Administrativo, a citada fundação pública
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