Disciplinas:
Administração Geral 8
Contabilidade Geral 9
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 7
Direito Civil 1
Direito Constitucional 10
Direito Penal 10
Direito Processual Penal 5
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Geografia 2
Gestão de Pessoas 2
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Legislação Estadual 1
Matemática 4
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 1
O Prefeito do Município Beta, com o objetivo de assegurar à população local o direito ao lazer, editou decreto dispondo que, nos finais de semana, os locais de diversão do Município, incluindo restaurantes, cinemas e teatros, somente poderiam ser frequentados pelos moradores de Beta. A justificativa apresentada foi a de que os moradores dos Municípios vizinhos se deslocavam para o Município Beta nos finais de semana e geravam uma grande lotação no local.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o decreto do Prefeito do Município Beta é
