Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Auditoria 6
Contabilidade Geral 8
Contabilidade Pública 20
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 3
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 2
Matemática 8
Português 20
Anulada / Desatualizada
A Lei Maria da Penha estabelece que o Ministério Público
intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais
decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
De acordo com a citada lei, caberá ao Ministério Público, sem
prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, quando necessário:
