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FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Civil 7 Direito Constitucional 17 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 2 Direito Penal 18 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 16 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 6 Legislação do Ministério Público 4
#1710899
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2022 FGV MPE-GO
Promotor de Justiça Substituto

A Lei federal nº XX foi impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que se encontrava em tramitação no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Durante essa tramitação, foi editada a Medida Provisória nº YY, que dispôs, em seu último artigo, que estava revogada a Lei federal nº XX.


À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

  • com a revogação da Lei federal nº XX, a ADI perdeu o objeto;
  • a ADI deve ser suspensa até que a Medida Provisória nº YY seja apreciada pelo Poder Legislativo;
  • deve ocorrer o aditamento da petição inicial da ADI, para nela incluir a Medida Provisória nº YY;
  • a Medida Provisória nº YY apenas suspendeu a eficácia da Lei federal nº XX, não afetando o trâmite da ADI;
  • diplomas normativos independentes, surgidos de processos legislativos diversos, não influem em ADIs.
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