Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 2
Direito Civil 7
Direito Constitucional 17
Direito Digital 1
Direito Econômico 1
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 2
Direito Penal 18
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 16
Direito do Consumidor 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Federal 6
Legislação do Ministério Público 4
Ao requisitar dados pessoais armazenados por provedor de
serviços de internet, o magistrado deve indicar:
