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#1818996

Os princípios administrativos são fundamentais no balizamento da atuação da Administração Pública, oferecendo regras tanto limitativas como permissivas de gestão.

Com base no estabelecido pelo princípio da Autotutela, é correto afirmar que

  • as entidades administrativas devem subordinar-se às decisões e orientações das entidades políticas à qual estão vinculadas.
  • a Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando inconvenientes ou inoportunos.
  • a Administração Pública tem autonomia para realizar quaisquer ações não proibidas em lei.
  • o interesse público está a livre disposição dos gestores públicos que tenham sido investidos regularmente em função comissionada.
  • a proteção ao direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito é absoluto em caso de prescrição administrativa.
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