Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Civil 10
Direito Constitucional 12
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual Penal 8
Direito Sanitário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9
Direito do Consumidor 6
Direitos Humanos 8
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 5
Legislação da Defensoria Pública 5
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, estabelecendo alguns balizamentos para a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, o que gerou grande insatisfação junto aos destinatários da norma.
Ao procurarem um advogado, foram informados, corretamente, que o Município Alfa, à luz da ordem constitucional:
