A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, após
denúncias recebidas, apurou que pacientes oriundos de outros
municípios estavam recebendo negativa de atendimento em
unidades de saúde da capital Campo Grande. A instituição então
ajuizou ação civil pública (ACP) para obter ordem judicial que
determinasse ao referido município a retomada de atendimento
a todos os usuários do SUS, a despeito de seu local de residência.
À luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal na matéria, é correto afirmar que:
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