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FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 8 Direito Sanitário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 8 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 5 Legislação da Defensoria Pública 5 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#1686139
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2022 FGV DPE-MS
Defensor Público Substituto

Em relação ao sistema protetivo da Lei Maria da Penha:

  • o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, desde que com vínculo familiar;
  • o âmbito familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, dependente de coabitação;
  • o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, exceto as agregadas esporadicamente;
  • é desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para sua aplicação.
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