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FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 8 Direito Sanitário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 8 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 5 Legislação da Defensoria Pública 5 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#1686001
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Remessa Necessária
2022 FGV DPE-MS
Defensor Público Substituto

Em relação à remessa necessária, é correto afirmar que:

  • as fundações de direito público estão excluídas das hipóteses de remessa necessária;
  • não se admite incidente de assunção de competência a partir de remessa necessária;
  • a existência de súmula administrativa do próprio ente público é suficiente para afastar a remessa necessária;
  • a sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal não autoriza a remessa necessária.
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