Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 8 Direito Sanitário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 8 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 5 Legislação da Defensoria Pública 5 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Anulada / Desatualizada
#1686159
Direitos Humanos: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
2022 FGV DPE-MS
Defensor Público Substituto

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos preceitua que toda pessoa acusada de um delito tem direito:

  • a que se presuma sua inocência enquanto não transite em julgado a decisão condenatória;
  • irrenunciável de ser assistida por um defensor proporcionado pelo Estado;
  • a defender-se pessoalmente ou por um defensor designado pelo tribunal;
  • de inquirir as testemunhas ou peritos ausentes à instrução processual.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora