Pedro é presidente de associação nacional representativa de
interesses trabalhistas ligados às atividades reguladas pela
agência reguladora federal Alfa. Em razão de seu positivo
destaque na defesa da categoria que representa, surgiu a
possibilidade de Pedro ser indicado para a Diretoria Colegiada da
agência reguladora federal Alfa.
Consoante dispõe a Lei nº 9.986/2000 e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é:
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