Com o objetivo de amenizar a grave crise financeira que assolava
o Município Alfa, um grupo de vereadores apresentou projeto de
lei instituindo um imposto que a Constituição da República de
1988 outorgou aos Municípios, mas que, até aquele momento,
não fora instituído. O projeto, que contava com forte oposição
popular, veio a ser vetado pelo prefeito municipal sob o
argumento de ser inconstitucional, sendo o veto rejeitado pela
maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
Desse processo legislativo, resultou a Lei municipal nº XX, que é:
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