Márcia, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo da
Câmara do Município Alfa, requereu o gozo de licença gestante à
Casa Legislativa. A autoridade competente verificou que Márcia
preenchia os requisitos legais e deferiu o pleito.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito
Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo
quanto ao grau de liberdade do agente, o ato de concessão da
licença a Márcia é um ato
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