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FGV - 2021 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 1 Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 1 Geografia 2 Gestão de Pessoas 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Matemática 2 Matemática Financeira 1 Português 23 Raciocínio Lógico 4
#1599914
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2021 FGV TJ-RO
Técnico Judiciário

Constitui delito de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar:

  • fora do período de luminosidade solar;
  • após as 18h ou antes das 6h;
  • após as 20h ou antes das 8h;
  • após as 21h ou antes das 5h;
  • fora do horário de expediente forense.
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