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#1599926

Em relação aos atos jurisdicionais, uma das espécies de atos do juiz que não demanda fundamentação, sem que importe em violação da garantia do Art. 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988, corresponde a:

  • despachos;
  • decisões interlocutórias simples;
  • decisões interlocutórias mistas;
  • sentenças;
  • acórdãos.
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