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FGV - 2021 - TJ-RO - Técnico Judiciário

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 1 Direito Administrativo 6 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 1 Geografia 2 Gestão de Pessoas 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Matemática 2 Matemática Financeira 1 Português 23 Raciocínio Lógico 4
#1599915
Direito Penal: Noções Fundamentais, A norma penal
2021 FGV TJ-RO
Técnico Judiciário

Quanto à interpretação da norma penal incriminadora, fica vedada a realização de:

  • interpretação declarativa;
  • interpretação restritiva;
  • interpretação analógica;
  • interpretação extensiva;
  • analogiain malam partem.
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