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#1599857

O Tribunal de Justiça do Estado ZZ, ao julgar recurso de apelação, conferiu à Lei federal nº XX interpretação divergente da que lhe fora atribuída pelo Tribunal de Justiça do Estado YY. Nesse caso, exauridas as instâncias ordinárias e preenchidos os demais requisitos exigidos, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado ZZ é suscetível de ser impugnado mediante:

  • reclamação, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal;
  • recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
  • recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
  • recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;
  • incidente de uniformização de jurisprudência, a ser julgado pelo Conselho Nacional de Justiça.
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