Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 2
Direito Civil 9
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 11
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 5
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX,
ampliando o período de inelegibilidade daqueles que fossem
definitivamente condenados pela prática de determinados
ilícitos. Por entender que a matéria não poderia ser disciplinada
em medida provisória, o Partido Político Alfa, que contava apenas
com representação na Câmara dos Deputados, ajuizou Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal
Federal, argumentando com a existência de vício formal de
inconstitucionalidade. No dia seguinte, a referida medida
provisória foi convertida na Lei nº ZZ, sem que fosse promovida
qualquer alteração no texto original. Apesar da conversão, o
Partido Político Alfa não promoveu o aditamento da petição
inicial.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
