Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 2
Direito Civil 9
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 11
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 5
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
Marcos, domiciliado em imóvel próprio localizado no Município
Alfa (Estado Beta), recebeu notificação em 2021 referente ao
pagamento de taxa municipal de combate a incêndio quanto a
esse imóvel, bem como outra notificação do Estado Beta
cobrando taxa estadual de combate a incêndio.
À luz do conceito de taxa presente na Constituição da República
de 1988 e no Código Tributário Nacional, bem como do
entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal taxa de combate
a incêndio:
