Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 7 Geografia 3 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Estadual 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Português 23
Anulada / Desatualizada
#1942977
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92, Inquérito Administrativo - PAD
2021 FGV TCE-RO
Analista Judiciário Oficial de Justiça

Durante todo o ano de 2019, todas as sextas-feiras, João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, permitiu e concorreu para que sua amante Joana utilizasse, para fins particulares, bens integrantes do acervo patrimonial do Poder Judiciário estadual, consistentes em veículo oficial e combustível, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar os fatos, que concluiu que, apenas de combustível, o prejuízo ao erário foi na ordem de doze mil reais. Cópia do PAD foi remetida ao Ministério Público estadual (MP) que ajuizou ação civil pública por ato de improbidade em face de João e Joana. O MP requereu liminarmente o decreto da indisponibilidade de bens dos demandados.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve:  

  • indeferir a cautelar, diante da ausência de previsão legal expressa na lei específica de regência, devendo o Ministério Público, se assim entender conveniente, ajuizar ação autônoma de sequestro de bens dos demandados;
  • indeferir a cautelar e extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita, eis que o servidor público demandado não ostenta a qualidade de agente político e, por isso, não se submete ao regime jurídico da lei de improbidade administrativa;
  • deferir a cautelar, caso haja fortes indícios da prática de ato de improbidade administrativa, não havendo necessidade de comprovação de que os demandados estejam dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que opericulum in moraé presumido;
  • deferir a cautelar, caso haja imprescindível comprovação dofumus boni iuris, consistente em indícios da prática de ato de improbidade administrativa, e dopericulum in mora, com a demonstração de que os demandados estejam dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo;
  • deferir a cautelar, caso haja comprovação de que os demandados estejam dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, não havendo necessidade de demonstração de fortes indícios da prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista que ofumus boni iurisé presumido.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora