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FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental - Edital nº 02

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9 Análise de Balanços 1 Auditoria 7 Contabilidade Geral 5 Contabilidade Pública 5 Controle Externo 2 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 7 Direito Digital 1 Direito Financeiro 3 Direito Tributário 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9 Português 20 Ética na Administração Pública 1
#2492560
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2021 FGV TCE-AM
Auditor Técnico de Controle Externo Auditoria Governamental Edital nº 02

Assegurar o direito fundamental de acesso à informação se inclui entre as boas práticas de transparência no setor público, baseadas em princípios e diretrizes que orientam as legislações sobre o tema.
Uma diretriz discrepante das boas práticas de transparência no setor público é: 

  • desenvolvimento do controle social da administração pública;
  • divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
  • identificação adequada dos solicitantes de informações, mediante justificativa;
  • observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
  • utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
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