O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o
projeto de lei orçamentária anual. No curso das discussões, foram
aprovadas emendas individuais a esse projeto, que terminou por
ser convertido em lei, sem qualquer veto presidencial.
À luz da sistemática constitucional, a execução da programação
orçamentária aprovada a partir das referidas emendas
parlamentares:
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