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FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Matemática 2 Matemática Financeira 1 Português 10 Raciocínio Lógico 7
#1649488
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Regime jurídico: prerrogativas e garantias
2021 FGV Prefeitura de Paulínia - SP
Advogado do CREAS

O imóvel próprio pertencente ao Município Gama, onde funciona o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, por ser um bem público, goza de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público, como por exemplo

  • imprescritibilidade e alienabilidade incondicionada.
  • penhorabilidade e não-onerabilidade.
  • alienabilidade incondicionada e impenhorabilidade.
  • penhorabilidade condicionada e prescritibilidade.
  • impenhorabilidade e imprescritibilidade.
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