Disciplinas:
Criminologia 5
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 4
Direito Constitucional 15
Direito Financeiro 2
Direito Penal 23
Direito Processual Penal 26
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 1
Medicina Legal 5
De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência material ambiental é comum a todos os entes da federação, a quem cabe proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Para tal, os entes devem atuar de forma coordenada, cooperando uns com os outros, para não haver desperdício de forças e recursos. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 140/2011dispõe que os entes federativos podem valer-se, entre outros, do seguinte instrumento de cooperação institucional:
