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#1667267

Embora agência executiva seja uma qualificação dada às entidades de forma discricionária por ato do Presidente da República, essas entidades devem apresentar pré-requisitos mínimos, como

  • possuir plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento.
  • ter firmado, anteriormente, termo de parceria com o Ministério supervisor.
  • manter dirigente com estabilidade de no mínimo 8 anos e quarentena anual posterior à sua saída.
  • ter constituído conselho de administração aprovado pela CVM.
  • realizar ajuste salarial de funcionários da matriz e de subsidiárias controladas por meio de técnica de teto móvel.
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