Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 9
Direito Constitucional 9
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe 10
Português 30
Márcio, servidor público estável ocupante de cargo efetivo na
Câmara Municipal de Aracaju, no exercício das funções, praticou
incontinência pública e conduta escandalosa na repartição onde
está lotado.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, após processo administrativo disciplinar, Márcio está sujeito à sanção funcional da:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, após processo administrativo disciplinar, Márcio está sujeito à sanção funcional da:
