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#1698549

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracaju, perderá o mandato o vereador:

  • que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a duas sessões ordinárias consecutivas;
  • que for investido no cargo de ministro de estado, secretário de estado ou secretário do município;
  • que for denunciado criminalmente, independentemente do recebimento da denúncia;
  • cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
  • cuja folha de assentamentos funcionais como servidor ocupante de cargo efetivo receba anotação de penalidade de advertência.
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