O Estado de Sergipe, após regular processo licitatório, celebrou
contrato de concessão de determinada rodovia estadual, sendo
certo que a concessionária é remunerada mediante a cobrança
de tarifa dos usuários do serviço público. No curso do contrato, o
poder concedente deseja compelir o concessionário a reduzir o
valor inicial do pedágio.
A pretensão do Estado é:
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