A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal dos Poderes Legislativo e Executivo, pelo prazo de três anos;
B cancelamento de seu cadastro nacional de pessoa jurídica junto ao Ministério da Fazenda até o integral ressarcimento dos danos ao erário;
C suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos;
D suspensão dos direitos políticos do sócio-administrador da sociedade empresária por prazo não superior a cinco anos;
E ressarcimento integral do dano ao erário acrescido de dano moral coletivo no montante de até duas vezes o valor total do contrato.