O Município Alfa no Estado de Sergipe, após regular licitação,
celebrou contrato de concessão com a sociedade empresária
Gama, para prestação do serviço público de abastecimento de
água potável. No curso do contrato, por motivo de interesse
público devidamente justificado, o prefeito municipal deseja
retomar o serviço e, consequentemente, extinguir o contrato de
concessão.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.987/95, a retomada do
serviço pelo poder concedente:
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