A é recurso manejável perante o juízoa quo, que, sem exercer o controle de admissibilidade, o encaminhará ao tribunal;
B é cabível para impugnar decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença;
C é interponível no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da decisão interlocutória;
D o seu desfecho, por votação não unânime que confirme a decisão, enseja a técnica do julgamento complementar;
E é cabível para impugnar decisão indeferitória da gratuidade de justiça, ainda que este tema conste em tópico da sentença.