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FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 9 Direito do Consumidor 3 Legislação Federal 3 Legislação do Ministério Público 4
#1831691
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
2020 FGV MPE-RJ
Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Um dos legitimados universais à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal recebeu representação argumentando que a Lei nº XX/1987, do Município Beta, era incompatível com a Constituição da República de 1988.
O legitimado concluiu corretamente que o referido diploma normativo:

  • não pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, apenas ao difuso;
  • somente está sujeito à verificação de sua recepção, ou não, pela ordem constitucional superveniente;
  • pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos;
  • pode ser objeto de reclamação, caso a inconstitucionalidade de lei de conteúdo similar já tenha sido declarada;
  • pode ser objeto de ação de descumprimento de preceito fundamental, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos.
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