Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5
Administração Geral 6
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 14
Direito Constitucional 10
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Estadual 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1
Português 22
No bojo de um processo judicial, o Magistrado determinou ao servidor público João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário lotado no cartório daquele juízo, que certificasse acerca da data de protocolo de certo recurso apresentado pelo réu, para fins de aferição de sua tempestividade. Atendendo à ordem do Juiz de Direito, João subscreveu a certidão.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em conta a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente e quanto aos seus efeitos, o ato administrativo praticado por João é chamado, respectivamente, de:
