Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Administração Pública 2
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 16
Direito Civil 3
Direito Constitucional 3
Direito Financeiro 6
Direito Penal 1
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 3
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 5
Matemática 6
Português 12
Raciocínio Lógico 2
O Governador do Estado Alfa expediu decreto, no qual dispensava determinados estabelecimentos industriais de cumprirem as rígidas regras ambientais estatuídas pela Lei federal nº 123 e determinava que os seus comandos não deveriam ser observados pela fiscalização promovida pelos órgãos estaduais.
Considerando a recusa na execução de lei federal e a necessidade de decretação de intervenção da União no Estado Alfa, de modo a suspender a execução do decreto estadual, é correto afirmar que tal será possível com
