O Prefeito do Município Alfa solicitou orientações de sua
assessoria jurídica a respeito da sistemática de criação de uma
autarquia, da natureza de sua personalidade jurídica e da
possibilidade desse ente celebrar contrato, a ser firmado por seus
administradores, com o poder público, visando a ampliar a sua
autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu
corretamente que as autarquias
Autenticação
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