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#1893953

Analise as afirmativas a seguir.


I. A Lei Ordinária nº 11.907/09 é hierarquicamente superior à portaria nº 24/94 do MTE.

II. Na presença de duas normas conflitantes gerando dúvidas sobre qual deverá ser aplicada, as leis ordinárias prevalecem sobre as portarias.

III. A decisão do médico do trabalho deve legalmente prevalecer sobre a decisão do perito do INSS.


Está correto o que se afirma em

  • I, somente.
  • III, somente.
  • I e II, somente.
  • II e III, somente.
  • I, II e III.
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