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FGV - 2019 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Berçarista

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Disciplinas:
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 7 Gestão de Pessoas 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 3 Matemática 5 Matemática Financeira 1 Noções de Primeiros Socorros 3 Pedagogia 14 Português 16 Raciocínio Lógico 4
#1886782
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
2019 FGV Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Berçarista

Sobre as capacidades civis garantidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa incorreta.

  • Casar-se e constituir união estável.
  • Possuir habitação própria cedida pelo poder público.
  • Adotar e ser adotado em igualdade de oportunidades.
  • Ter acesso às informações sobre planejamento familiar.
  • Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos.
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