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FGV - 2019 - MPE-RJ - Oficial do Ministério Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 4 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 11 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 10 Matemática 6 Português 30 Raciocínio Lógico 4
#1628304
Legislação do Ministério Público: Perfil Constitucional do Ministério Público
2019 FGV MPE-RJ
Oficial do Ministério Público

Diante do crescimento da demanda de atuação funcional, determinado Ministério Público Estadual, após estudos estratégicos, entendeu que seria necessária a criação de novos cargos efetivos de Oficiais do MP em seu quadro de serviços auxiliares.
Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais com a despesa de pessoal:

  • criar diretamente, por ato do Procurador-Geral, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
  • criar diretamente, por ato do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
  • criar diretamente, por ato do Conselho Superior do Ministério Público, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
  • propor ao Poder Legislativo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP;
  • propor ao Poder Executivo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP.
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