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FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 3 Administração Pública 4 Administração de Recursos Materiais 1 Contabilidade Pública 6 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 3 Direito do Consumidor 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 3 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 9 Matemática 4 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 10 Pedagogia 1 Português 30 Raciocínio Lógico 5
#1890281
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
2019 FGV MPE-RJ
Analista do Ministério Público Administrativa

Determinada sociedade empresária, que mantinha diversos contratos com a administração pública municipal, percebeu uma intensa diminuição do lucro em dois deles. No contrato (a) identificou-se que a administração municipal tinha alterado, unilateralmente, parte substancial do contrato, dificultando a sua execução; enquanto no contrato (b) a diminuição do lucro decorrera do aumento de imposto a cargo do Município.
À luz da sistemática legal, é correto afirmar que:

  • ambas as situações são exemplos de álea administrativa, sendo que no contrato (a) ocorre o fato da administração e no (b), o fato do príncipe;
  • ambas as situações são exemplos de álea administrativa, sendo que no contrato (a) ocorre o fato do príncipe e no (b), o fato da administração;
  • ambas as situações são exemplos de álea econômica, sendo que no contrato (a) ocorre fato da administração e no (b), a teoria da imprevisão;
  • o contrato (a) é exemplo de álea administrativa, enquanto fato da administração, e o (b), de álea econômica, enquanto teoria da imprevisão;
  • ambas as situações são exemplos de álea econômica, sendo que em ambos os contratos se verificam ocorrências de fato do príncipe.
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