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FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 3 Administração Pública 4 Administração de Recursos Materiais 1 Contabilidade Pública 6 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 3 Direito do Consumidor 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 3 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 9 Matemática 4 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 10 Pedagogia 1 Português 30 Raciocínio Lógico 5
#1890331
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2019 FGV MPE-RJ
Analista do Ministério Público Administrativa

O Secretário de Estado de Habitação do Estado Alfa, após regular processo administrativo, constatou que a sociedade empresária Beta tinha sido responsável pela inexecução de considerável parcela do contrato que celebrara com o Estado, visando à construção de moradias populares. Por tal razão e levando em consideração os demais elementos dos autos, decidiu aplicar-lhe a denominada “declaração de inidoneidade”, prevista no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993.
À luz da sistemática legal, a referida sanção faz com que a sociedade empresária Beta fique impossibilitada de:

  • participar de qualquer licitação no âmbito do Estado Alfa, que tenha objeto idêntico ao contrato que deixou de executar;
  • licitar ou contratar com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos;
  • licitar ou contratar com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado Alfa, responsável pela sanção;
  • ser contratada diretamente, sem licitação, por todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos;
  • celebrar contratos que envolvam pagamentos adiantados, quer com a iniciativa privada, quer com os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos.
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