A o crime de ameaça, apesar de previsto no Código Penal como de ação penal pública condicionada à representação, quando praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, independe da vontade da vítima para responsabilização do autor do fato;
B o crime de lesão corporal simples praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por ter pena privativa de liberdade mínima inferior a 01 (um) ano, admite proposta de suspensão condicional do processo;
C a retratação ao direito de representação, quando cabível, nos crimes praticados no contexto da Lei nº 11.340/06, terá de ocorrer em audiência especial, na presença do magistrado, ouvido o Ministério Público, antes do recebimento da denúncia;
D a pena privativa de liberdade aplicada no caso de condenação por crime de lesão corporal simples, praticado no contexto da Lei nº 11.340/06, poderá ser substituída por restritiva de direitos;
E os crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena aplicada, não admitem suspensão condicional da pena.