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FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração de Empresas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 11 Administração Pública 5 Administração de Recursos Materiais 2 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 2 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 3 Engenharia de Produção 1 Gerência de Projetos 4 Gestão de Pessoas 6 Legislação Estadual 1 Legislação da Defensoria Pública 4 Português 28 Redação Oficial 2
#1839873
Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público em AFO, Instrumentos de Planejamento
2019 FGV DPE-RJ
Técnico Superior Especializado Administração de Empresas

Conforme previsto na Constituição da República de 1988, o Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos do planejamento público, que estabelece “de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.

Em relação ao processo orçamentário do PPA e a sua vigência relativamente ao mandato do chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que:

  • sua vigência se confunde com o mandato, vigendo durante os quatro anos do governo;
  • entra em vigor no segundo ano do mandato, mantendo-se vigente até o final do primeiro ano do mandato seguinte;
  • entra em vigor no terceiro ano do mandato, mantendo-se vigente até o final do segundo ano do mandato seguinte;
  • entra em vigor no quarto ano do mandato, mantendo-se vigente até o final do terceiro ano do mandato seguinte;
  • tem a vigência prescrita em decreto específico do chefe do Poder Executivo, podendo variar entre dois e quatro anos desde o início do mandato.
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