A conter reserva de contingência com a finalidade de atender os passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
B fixar prazos para elaboração das leis orçamentárias, enquanto não houver a edição de lei ordinária específica para a matéria;
C modificar e atualizar elementos materiais da legislação tributária;
D dispor sobre alterações nas despesas de capital no exercício corrente;
E estabelecer políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.