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FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Internacional Privado 1 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 7 Direito do Consumidor 1 Matemática 6 Português 20 Raciocínio Lógico 4
#1600174
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
2018 FGV TJ-SC
Analista Jurídico

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de determinado Estado convocou o Governador e o Secretário de Estado de Fazenda, para que prestassem informações sobre questões ligadas à arrecadação tributária e à projeção de gastos para o próximo exercício financeiro.
Considerando a sistemática constitucional afeta ao funcionamento das comissões parlamentares e ao princípio da simetria, a referida convocação:

  • se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado, caso aprovada pelo plenário;
  • se harmoniza à Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado;
  • destoa da Constituição tanto em relação ao Governador como ao Secretário de Estado;
  • somente se harmoniza à Constituição em relação ao Secretário de Estado;
  • somente se harmoniza à Constituição em relação ao Governador.
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