Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Civil 10
Direito Constitucional 11
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 10
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
Português 30
O Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Em resposta, afirmou que a acusação não poderia ser endereçada à referida Casa Legislativa.
À luz da sistemática constitucional, a defesa apresentada pelo Presidente da República deve ser:
