Pedro recebeu notificação da associação de moradores da
localidade em que reside fixando o prazo de 15 (quinze) dias para
que ele apresentasse os documentos necessários à sua inscrição
na referida associação. Ultrapassado esse prazo, Pedro, segundo
a notificação, incorreria em multa diária e seria tacitamente
inscrito.
À luz da sistemática constitucional, Pedro:
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