O Presidente da República, após ser informado da existência de
movimentos separatistas em determinada região do país, iniciou
estudos sobre a conveniência de ser decretada a intervenção
federal nos Estados envolvidos. Após ouvir os Conselhos da
República e de Defesa Nacional, decretou a intervenção, sendo o
respectivo decreto encaminhado para a apreciação do Congresso
Nacional nas vinte e quatro horas seguintes.
À luz da sistemática constitucional, o proceder do Presidente da
República está:
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