Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Administração Geral 1
Análise de Balanços 2
Banco de Dados 2
Contabilidade Geral 8
Contabilidade Pública 10
Direito Administrativo 12
Direito Constitucional 6
História e Geografia de Estados e Municípios 10
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Matemática 4
Noções de Informática 3
Português 10
Raciocínio Lógico 1
Eraldo, após preencher os requisitos exigidos para a fruição de determinado direito social perante o Poder Público, compareceu à repartição competente e formulou o respectivo requerimento.
Apesar de ter apresentado todos os documentos exigidos, o que foi reconhecido pela autoridade competente, o seu pedido foi indeferido de maneira arbitrária, sem qualquer fundamentação.
À luz da sistemática constitucional e da desnecessidade de ser produzida qualquer outra prova que não a documental, é correto afirmar que o instrumento mais adequado à tutela do direito de Eraldo, perante o Poder Judiciário, é o
