Determinado Prefeito Municipal, em conluio com o sócio
administrador de sociedade empresária contratada mediante
licitação pelo Município para executar a obra de um viaduto,
fraudou o procedimento licitatório e o respectivo contrato
administrativo. O Promotor de Justiça da Comarca, com
atribuição na tutela coletiva do patrimônio público, ajuizou
demanda judicial em que requereu, dentre outros pedidos, o
integral ressarcimento dos danos ao erário.
No caso em tela, a demanda foi proposta pelo Promotor por meio
de:
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